Projeto que institui o REFIS em João Monlevade é aprovado

Os vereadores de João Monlevade aprovaram, em primeiro turno, na reunião dessa quarta-feira, 29, o Projeto de Lei nº 1.598/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município.

O objetivo do programa é incentivar a regularização de débitos municipais e incrementar as receitas próprias do município, permitindo o recebimento de parte da dívida ativa. De acordo com a justificativa do Executivo, a medida vai contribuir para reverter os recursos arrecadados em obras e melhorias para a população. Além disso, o projeto visa reduzir o número de ações judiciais movidas para cobrança de impostos municipais, o que deve tornar o Judiciário mais ágil e eficiente, beneficiando toda a comunidade.

O REFIS contempla taxas, impostos, contribuições, tarifas, preços públicos e outros créditos municipais, inclusive aqueles que já estejam em dívida ativa, protestados ou em ação judicial, desde que constituídos até 31 de dezembro de 2024. O programa também abrange débitos com o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DAE) referentes ao fornecimento de água potável e coleta de esgoto.

Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS deverão manifestar o interesse entre os dias 10 e 19 de novembro, formalizando a adesão por meio da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Termo de Parcelamento, que serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda e pelo DAE.

O projeto determina ainda que a adesão ao programa deverá abranger a totalidade dos débitos do contribuinte, inclusive aqueles já parcelados anteriormente e ainda não quitados, excetuando apenas os créditos tributários com fatos geradores posteriores a 31 de dezembro de 2024.

Os benefícios previstos para quem aderir ao REFIS incluem redução de juros e multas, conforme o número de parcelas escolhidas: pagamento à vista: redução de 90% de juros e multa; em até 6 parcelas: redução de 80%; em até 12 parcelas: redução de 70%; e em até 18 parcelas: redução de 60%. Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 100,00, e as próximas parcelas terão atualização de acordo com a correção monetária prevista na lei municipal.

O vereador Belmar Diniz (PT) parabenizou o Executivo pela iniciativa, destacando que é uma oportunidade das pessoas quitarem seus débitos. Por sua vez, o vereador Revetrie Teixeira (MDB) lamentou que o desconto para pagamento a vista tenha sido de 90%, diferente dos outros anos que os descontos foram de 100%. Revetrie manifestou a intenção em pedir vista a matéria para analisar a questão, mas informou que não faria, já que muitas pessoas aguardam por esta oportunidade, e que o pedido atrasaria o andamento da matéria.

O vereador Thiago Titó (MDB) sugeriu que o Executivo avalie a proposta em alterar o desconto para 100% já que a matéria será votada ainda em segundo turno. O vereador Sinval da Luzitana (PL) também defendeu o desconto de 100%. Segundo ele, poucos contribuintes conseguem pagar à vista, devido às dificuldades econômicas enfrentadas atualmente.

Por fim, o vereador Vanderlei Miranda (Podemos), lembrou que, embora o Refis do ano anterior não tenha alcançado os resultados esperados, o programa continua sendo uma ferramenta essencial para incentivar a regularização de débitos junto ao município. Ele pediu que a Prefeitura intensifique a divulgação do programa para alcançar mais pessoas e aumentar a adesão, o que resultará em mais recursos para o município e benefícios para toda a cidade. O vereador também sugeriu que, em futuras edições, o Executivo possa avaliar condições de desconto mais amplas, especialmente para pagamentos à vista.

O projeto segue agora para segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.