Acesso à Informação
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
APRESENTAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de e acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos.
No âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade, a Lei de Acesso à Informação é regulamentada por meio da Resolução nº 812/2026, que pode ser acessado clicando aqui.
LOCALIZAÇÃO DO SIC:
Sede da Câmara no endereço Avenida Dona Nenela, nº 146 - Bairro JK - João Monlevade/MG
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Segunda a sexta- feira, de 8 às 11 horas e de 13 às 17 horas;
SETOR RESPONSÁVEL
Ouvidoria
Servidor responsável pelo atendimento presencial e virtual: Mércia Ferreira Pires Cardoso - Ouvidora
Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de perguntas e respostas abaixo.
Perguntas Frequentes – Acesso à Informação
1. O que é o acesso à informação?
É o direito de qualquer cidadão solicitar e receber informações públicas produzidas ou mantidas pela Câmara Municipal de João Monlevade.
2. Quem pode solicitar informações à Câmara?
Qualquer pessoa interessada pode apresentar pedido de acesso à informação, sem necessidade de justificar o motivo da solicitação.
3. Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido pode ser feito preferencialmente pelo e-SIC, integrado ao Portal Fala.BR, ou também por formulário físico disponível na Câmara e por e-mail institucional.
4. Quais dados devo informar no pedido?
O pedido deve conter a informação desejada, identificação do interessado, CPF, endereço residencial e/ou e-mail e telefone para contato.
5. Preciso explicar por que quero a informação?
Não. A Câmara não pode exigir justificativa para o pedido de acesso à informação.
6. Qual é o prazo para resposta?
Se a informação estiver disponível, o acesso poderá ser imediato. Caso contrário, a resposta será enviada em até 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias.
7. Todo pedido de informação será atendido?
Não. Podem não ser atendidos pedidos genéricos, desproporcionais, desarrazoados, que exijam trabalho adicional de análise ou tratamento de dados, ou que envolvam informações sigilosas.
8. O que acontece se a Câmara não tiver a informação solicitada?
O cidadão será informado. Sempre que possível, a Câmara indicará qual órgão ou entidade possui a informação ou encaminhará o pedido ao órgão competente.
9. Posso recorrer se meu pedido for negado?
Sim. Em caso de negativa total ou parcial, o interessado poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.
10. Qual é o papel da Ouvidoria nesse procedimento?
A Ouvidoria orienta o cidadão, recebe pedidos de informação, registra demandas, encaminha aos setores competentes e acompanha as respostas, garantindo atendimento claro, eficiente e dentro dos prazos previstos.
Se você não encontrou o que procurar em nosso site, entre em contato conosco através dos canais indicados.
INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES
- Por e-mail (ouvidoria@joaomonlevade.mg.leg.br);
- Por telefone (31 3859-0742)
- Pelo site: Fala.Br (https://falabr.cgu.gov.br/).
(Para consultar seu pedido, entre no link acima e digite o número de protocolo e a senha)
Para atendimento presencial, compareça à sede da Câmara Municipal de João Monlevade, de segunda a sexta-feira, de 8 às 11 horas e de 13 às 17 horas e preencha o formulário presencialmente.
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS
Rol das informações classificadas de 2026:
Nenhuma informação foi classificada ou desclassificada no ano de 2026.
RELATÓRIO DE PEDIDOS DE ACESSO RECEBIDOS, ATENDIDOS E INDEFERIDOS
Não foram recebidos, atendidos ou indeferidos pedidos de acesso a informação no ano de 2026.
