Pauta cheia na reunião ordinária dessa quarta-feira

Oito projetos de lei, uma proposta de emenda à lei organica, três anteprojetos, várias indicações e um Projeto de Resolução para Honra ao Mérito foram aprovados na reunião ordinária do Legislativo dessa quarta-feira, 13. Entre eles está o Projeto de lei 1.274/2022 de iniciativa do Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, aprovado em segundo turno e redação final.

A matéria autoriza o Executivo a firmar parcerias visando o desenvolvimento de obras, serviços ou empreendimento público, além de serem instrumentos utilizados na área de infra-estrutura, permitindo a contratação de empresas privadas que serão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público, o que busca garantir a continuidade e sustentabilidade econômica.

Também foi aprovado, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei 1.282/2022, de iniciativa do vereador Gustavo Maciel, que institui o “Dia Municipal do Brigadista Florestal Voluntário” a ser comemorado no dia 28 de julho. A data escolhida é em referência ao dia de fundação da Brigada Florestal no município, que este ano completa 2 anos.

Maciel exaltou o trabalho que a Brigada tem desenvolvido no município. “É um trabalho voluntário que merece ser destacado. A instituição deste dia é em homenagem à classe que se dedica à prevenção e combate ao incêndio e outras atividades no município”.

Os brigadistas também foram parabenizados pelos demais parlamentares pelo empenho e dedicação. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.286/2022, de iniciativa do Executivo, que altera as leis n° 2430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e a de n° 2404/2021, que trata das diretrizes orçamentárias o exercício de 2022 e suas alterações.

O vereador Belmar Diniz explicou que a matéria é para acrescentar ao PPA e LDO a nova ação sugerida pelo Executivo que dispõe a respeito do aporte financeiro ao transporte público coletivo.

Transporte Público

De iniciativa do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.285/2022, que institui o Sistema de “Tarifa Zero” nas linhas sociais existentes (42 e 43), estabelece o custeio das Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo Urbano no Município, revoga o Regime Extraordinário de Subsídio de Transporte Coletivo em razão da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A matéria foi votada em primeiro, segundo turno e redação final.

Em primeiro turno, foram 11 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Tonhão (Cidadania) e Dr. Presunto (PDT).  O parlamentar Revetrie Teixeira (MDB), estava ausente do plenário. Por presidir a sessão, Gustavo Maciel (Podemos) não pode votar.

Já em segundo turno e redação final, a matéria recebeu 11 votos favoráveis e voto contrário dos vereadores Dr. Presunto, Tonhão e Revetrie Teixeira.

O projeto prevê que o município assuma a gratuidade do transporte de passageiros que têm direito a não pagar passagem, tais como idosos acima de 60 anos aposentados e que possuam renda familiar inferior a dois salários mínimos, idosos acima de 65 anos conforme Constituição Federal, pessoas com deficiência, fiscais do Settran, funcionários dos Correios e escoteiros. Atualmente, o valor não pago por essas categorias é diluído no valor geral da tarifa de ônibus, de modo que quem paga essa diferença são os demais usuários do transporte coletivo.

A matéria ainda permite a veiculação de publicidade interna e externa nos veículos. A concessionária deverá considerar 80% dos recursos recebidos para custear o sistema de transporte coletivo.

Honra ao Mérito

Ainda na reunião, foi aprovado o projeto de Resolução nº 447/2022, de iniciativa do vereador Marquinho Dornelas, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Ensaios Medicina Laboratorial LTDA – Medi Lab Laboratório Médico.

Segundo parlamentar, a honraria é em reconhecimento do povo monlevadense pelos relevantes serviços prestados pela empresa na área da saúde, sendo referência em medicina laboratorial.

A Medi Lab foi criada em 2006, pelo médico Marcelo Barroso Moreira e sua esposa Valéria Jacintho. São 7 unidades em João Monlevade e 1 em Bela Vista de Minas, onde mensalmente milhares de pessoas são atendidas.

A empresa já foi vencedora em 2010 do MPE - Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas em âmbito Estadual e em março de 2011 venceu em âmbito Nacional concorrendo com 99 mil empresas participantes em todo o país. A etapa Estadual o prêmio foi disputado com 32 empresas mineiras, e na etapa Nacional com 130 empresas finalistas. A Medi Lab foi a primeira colocada na categoria Serviços de Saúde.

A entrega da homenagem ainda será agendada.

Anteprojetos

Três anteprojetos foram aprovados durante a reunião. O primeiro de nº 19/2022, de iniciativa dos vereadores Belmar Diniz, Revetrie Teixeira e Thiago Titó, que dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes do Município e dá outras providências.

A proposta é que a Fundação desenvolva atividades, programas e projetos de conservação e desenvolvimento da flora e da fauna nas áreas verdes da cidade de João Monlevade, observadas as diretrizes da política de meio ambiente do Município. O anteprojeto também prevê que o Parque do Areão seja administrado pela Fundação.

Também aprovado anteprojeto de Lei nº 20/2022, de iniciativa do vereador Tonhão, que dispõe sobre a regulamentação do direito dos proprietários de veículos de transporte coletivo, Van, Micro-ônibus e Taxi, preferencialmente residentes na cidade de João Monlevade, a terem a concessão de transporte suplementar de passageiros no Município.

Por fim, aprovado o anteprojeto de Lei nº 21/2022, de iniciativa do vereador Tonhão, que acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 2.432, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer piso salarial aos ocupantes dos cargos efetivos de Técnico de Enfermagem e Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde da Família, nos termos em que menciona, e dá outras providências. A matéria sugere que o piso salarial corresponda a 70% do vencimento base fixado para o cargo efetivo de Enfermeiro.