Coordenador do CONSMEPI faz uso Tribuna Popular para defender atualização da lei de inspeção municipal em João Monlevade

A Tribuna Popular da Câmara Municipal de João Monlevade, recebeu nessa quarta-feira, o coordenador dos Serviços de Inspeção Municipal do CONSMEPI (Consórcio de Municípios do Médio Piracicaba), Alexandre Gomes Ferreira Lopes. Em sua fala, Alexandre destacou a importância do Projeto de Lei nº 1.581/2025, que tramita na Casa e propõe a atualização da Lei Municipal nº 2.145/2015, responsável por instituir o Serviço de Inspeção Municipal no município.

Segundo o coordenador, a alteração é necessária porque, desde 2021, o CONSMEPI foi reconhecido pelo Ministério da Agricultura como equivalente ao Sistema Brasileiro de Inspeção. Esse reconhecimento permite que os produtos de origem animal registrados pelo consórcio, como ovos, mel, derivados de leite, embutidos, carnes e pescados, possam ser comercializados não apenas no município, mas em todo o território nacional, sem necessidade de tramitação junto ao governo federal.

“O que está em pauta não é apenas uma atualização legal, mas a possibilidade de os produtores locais ampliarem seus mercados, gerando mais empregos, arrecadação para o município e fortalecendo a segurança alimentar dos consumidores”, ressaltou Alexandre.

Durante sua explanação, ele também fez questão de diferenciar as atribuições do serviço de inspeção em relação à vigilância sanitária. De acordo com ele, o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), assim como os serviços estaduais e federal, atua diretamente na fiscalização da produção em agroindústrias, laticínios, abatedouros, entre outros. Já a vigilância sanitária tem a competência de fiscalizar o comércio, ou seja, os pontos de venda e estabelecimentos varejistas.

“Quando o consumidor adquire um produto com o selo do SIM ou do CIF, significa que aquele item passou pelo processo de fiscalização na produção, garantindo a qualidade e a segurança alimentar. Já o acompanhamento da venda ao consumidor final é atribuição da vigilância sanitária”, explicou.

Por sua vez, o presidente da Casa, Fernando Linhares (Podemos), destacou a importância do projeto e lembrou que em 2022 iniciaram as conversas para que a lei fosse alterada, para permitir que os produtores pudessem receber o selo SIM. “Tenho certeza que a Casa irá avaliar com muito carinho o projeto, porque ele beneficia vários produtores e inclusive vai fomentar o comércio local, permitindo que eles fiquem 100% regularizados”.