Câmara Municipal aprova em primeiro turno atualização da Lei do Serviço de Inspeção Municipal

A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro turno, durante a reunião ordinária realizada nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei que atualiza a legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal. A proposta, de iniciativa do Executivo Municipal, atualiza a lei 2145/2015 com objetivo de ampliação de comércio àqueles que fabricam produtos de origem animal.

Com a atualização desta lei, o município passa a alinhar sua legislação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), reconhecido nacionalmente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Isso permitirá que os produtos registrados junto ao SIM, por meio da gestão consorciada com o CONSMEPI (Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba), possam ser comercializados em todo o território brasileiro, e não apenas nos municípios que integram o consórcio, como ocorre atualmente.

De acordo a justificativa da proposta, a medida visa fortalecer o setor agroindustrial local, promovendo a geração de emprego e renda para o município. “Temos produtores registrados em João Monlevade que fabricam produtos cárneos, derivados de leite, mel e outros produtos apícolas. A possibilidade de ampliar seus mercados é uma conquista significativa para a economia local e para o desenvolvimento sustentável”, destacou.

O projeto ainda estabelece regras específicas para a fiscalização, registro e funcionamento de agroindústrias de pequeno porte, valorizando o trabalho dos pequenos produtores. Além disso, cria penalidades claras para infrações sanitárias, estabelece a natureza essencial do SIM e institui taxas de fiscalização, com redução prevista de até 50% quando se tratar de indústrias de pequeno porte, conforme definida em legislação.

Os vereadores agradeceram o veterinário e coordenador dos Serviços de Inspeção Municipal do CONSMEPI, Alexandre Gomes Ferreira Lopes. Na semana passada, Alexandre usou a Tribuna Popular para explicar sobre a matéria e esclarecer as dúvidas dos parlamentares.

A proposta segue agora para votação em segundo turno antes de ser encaminhada para sanção do Executivo.