Câmara aprova, em redação final, sete projetos e encerra o ano legislativo

A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira, 22, a redação final dos Projetos de Lei nº 1.561, 1.592, 1.593, 1.594, 1.615, 1.616 e 1.619. As matérias haviam recebido emendas durante a tramitação e, por esse motivo, retornaram à pauta para votação em redação final, já com a inclusão das alterações em seus textos.

A reunião marcou regimentalmente o encerramento do ano legislativo da Casa.

Entre as matérias aprovados está o Projeto de Lei nº 1.561, que cria e regulamenta o Fundo Municipal do Parque do Areão e Áreas Verdes (FUNMPAAV). O fundo tem como objetivo garantir recursos para ações de promoção, implantação, manutenção, pesquisa e proteção do Parque do Areão Leonardo Diniz Dias e demais áreas verdes do município. A matéria recebeu um substitutivo do Executivo, a Emenda 01, do vereador Sinval Dias, e a Emenda 02, apresentada pelo Colégio de Líderes, esta última com parecer contrário da Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente.

Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 1.592/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos e servirá de base para a elaboração da LDO e da LOA. O documento contempla 26 programas e 129 ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento econômico, meio ambiente, cultura, esporte e gestão pública. A proposta contou com consulta pública online, realizada entre maio e junho de 2025, que registrou 463 participações. Ao todo, o projeto recebeu oito emendas parlamentares, incluindo destinações para saúde preventiva, bem-estar animal, intercâmbio internacional, apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade, manutenção de áreas públicas, Corpo de Bombeiros e incentivo a eventos culturais e religiosos.

Na mesma reunião, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.593/2025, que acrescenta o Anexo de Metas e Prioridades à Lei nº 2.730/2025, responsável por estabelecer as Diretrizes Orçamentárias para 2026. A medida assegura a compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA, atendendo às exigências legais. O anexo reúne os programas e investimentos estratégicos para o próximo ano, com foco em áreas como saúde, educação, desenvolvimento econômico, infraestrutura urbana, mobilidade, segurança e assistência social.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 1.594/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um orçamento total de R$ 533 milhões, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, além de fundos e entidades da administração direta e indireta. A proposta recebeu 20 emendas parlamentares, contemplando investimentos em saúde, educação, esporte, assistência social, cultura, infraestrutura, bem-estar animal e segurança pública.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 1.615/2025, de autoria do vereador Thiago Titó (MDB), que cria o Programa “Adote uma Escola”, com o objetivo de incentivar parcerias voluntárias para melhorias na infraestrutura e nos recursos das escolas municipais. Também de autoria do parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.616/2025, que institui a Política de Transparência Ativa e de Dados Abertos das Escolas Municipais, ampliando o acesso da população a informações educacionais, financeiras e administrativas da rede pública.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.619/2025, de iniciativa do Executivo, que autoriza a doação de um terreno de 1.950 m², no bairro Aclimação, ao CISMEPI – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba, para a construção de sua sede própria. A matéria recebeu emenda que possibilita a destinação de parte do imóvel para a implantação de um Posto Avançado de Coleta Externa de sangue (PACE). A obra contará com recursos estaduais já garantidos, no valor de R$ 2,9 milhões, sem custos para o município, e prevê cláusula de reversão do terreno ao patrimônio municipal caso a finalidade não seja cumprida.