Audiência Pública discute projeto de Lei sobre gratificação para os fiscais de renda
Na noite dessa segunda-feira, 11, a Câmara Municipal de João Monlevade promoveu uma Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 1.221/2021 de iniciativa do Executivo. A matéria cria a Gratificação por desempenho e Produtividade aos Fiscais de Renda em atividade no município. A Audiência atende ao Requerimento n° 49/2021, de iniciativa do vereador Revetrie Teixeira (MDB).
O projeto, que está em tramitação na Casa, prevê a gratificação por desempenho e produtividade fiscal, a ser concedida ao servidor efetivo de Fiscal de renda da Secretaria Municipal de Fazenda, como forma de estímulo ao desempenho das atividades de fiscalização que visem o regular cumprimento das obrigações tributárias. Os valores da gratificação serão de 30% a 80% nos vencimentos dos servidores, obedecendo os critérios técnicos estabelecidos em decreto.
O vereador Revetrie Teixeira destacou a importância em promover a reunião para esclarecer sobre a matéria bem como propor a discussão sobre o plano de cargos e salários dos servidores. Ele ainda enfatizou a importância do trabalho dos Fiscais. “O cidadão precisa entender que os fiscais não atuam para multar, nem pegar dinheiro de ninguém. Eles atuam para orientar e fazer com que se cumpra a lei”.
O procurador municipal, Alcemar da Costa e Silva, explicou que o projeto visa regularizar a concessão da gratificação aos fiscais por produtividade, que anteriormente era feito por meio de decretos ou portarias. Segundo ele, a proposta confere mais transparência na concessão da gratificação.
O servidor do Executivo, João Enoque que atua como fiscal de rendas, explicou que a gratificação por produtividade se justifica pela garantia constitucional, por se tratar de uma atividade de natureza complexa, bem como benefício para a população e servidores. Ele explicou que os fiscais tributários atuam mediante a apuração das receitas dos contribuintes para fins de cálculo dos tributos do município e sua homologação. Além disso, segundo João, os fiscais também possuem como atividade a orientação dos contribuintes, emissão de pareceres sobre recursos de processos tributários, pareceres sobre consulta tributária, bem com rotinas administrativas. Ele ainda justificou a importância da gratificação, tendo em vista que o trabalho realizado pelos fiscais impacta positivamente na arrecadação do município e consequentemente na população e servidores.
Também participaram da Audiência o presidente da Casa, Gustavo Maciel, os vereadores Belmar Diniz (PT), Bruno Cabeção (Avante), Gustavo Prandini (PTB), Marquinho Dornelas (PDT), o assessor de Governo, Gentil Bicalho e o Secretario de Fazenda, Adilson Arlindo Carlos.