Aprovação de cinco Projetos de Lei e uso da Tribuna Popular

A 39ª Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira, dia 19 de novembro, na Câmara Municipal de João Monlevade, teve cinco Projetos de Lei, de iniciativa do Executivo, aprovados.

- Fundo Municipal do Parque do Areão e Áreas Verdes: O primeiro Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, foi o PL Nº 1.561 que cria e regulamenta o Fundo Municipal do Parque do Areão e Áreas Verdes (FUNMPAAV). O objetivo é assegurar meios para a promoção, desenvolvimento, implantação, manutenção, capacitação, estudo, pesquisa, programas, projetos, serviços, e ações voltadas à assistência, proteção, direitos e defesa do Parque do Areão Leonardo Diniz Dias e demais áreas verdes de João Monlevade.
O vereador Belmar Diniz (PT) defendeu a iniciativa e destacou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem capacidade de buscar através da fiscalização, liberação de alvará, multas, um recurso próprio. Já a Fundação não tem essa capacidade. "Não se mistura esse tipo de recurso. São recursos diferenciados. São recursos que virão para a obras, investimento exclusivo do Parque do Areão", afirmou.
O vereador membro da Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente, Revetrie Teixeira (MDB), elogiou o projeto do Parque da Areão, mas questionou o motivo da arrecadação ser fixada apenas para a Fundação. De acordo com o parlamentar, a Comissão entende a necessidade de arrecadação do Parque para a sua manutenção, mas propôs que 50% da arrecadação seja destinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Já o vereador Thiago Titó (MDB) questionou como será a distribuição do fundo. "Como será o desmembramento do recurso? Estou um pouco preocupado com a questão da distribuição. E para direcionar recursos para a Fundação é necessário ver resultados", afirmou.

- Cessão de viatura Autobomba para o Corpo de Bombeiros: Também foi aprovado, em primeiro e segundo turno, o Projeto de Lei Nº1.601/2025 que autoriza, através do termo de cessão de uso, firmado entre o município de João Monlevade e o Corpo de Bombeiros de Militar de Minas Gerais (CBMMG), o uso do caminhão Autobomba, pelo prazo de vinte anos, contados da data da assinatura, podendo ser renovado mediante manifestação de interesse das partes e manutenção da finalidade pública. O veículo será pintado de vermelho e utilizado exclusivamente nas atividades de prevenção, salvamento, combate a incêndios e defesa civil.
A vereadora e líder de governo, Maria do Sagrado (PT), destacou a importância da cessão do veículo para o Corpo de Bombeiros. "Importantíssimo o município ceder esse automóvel para o Corpo de Bombeiros que nos presta serviços essenciais ao Meio Ambiente, à proteção à vida, ao patrimônio público".
Já o vereador Zuza do Socorro, ressaltou o trabalho do Corpo de Bombeiros. "Não é só apagar fogo. Ele arrisca a vida para salvar a nossa. Eu sou um grande admirador do Corpo de Bombeiros e tenho certeza que esse caminhão será bem usado para ajudar toda a população de Monlevade e região".
O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Linhares (PODEMOS) aproveitou a oportunidade para parabenizar o trabalho do Corpo de Bombeiros em João Monlevade e região e destacou a importância do termo de cessão para as demandas relacionadas à segurança pública.
O vereador Belmar Diniz sugeriu que os outros municípios da região que utilizam os serviços do Corpo de Bombeiros também ajudem a corporação.
O comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em João Monlevade, Tenente Nery, o soldado Piter e a soldado Letícia acompanharam a votação.

- Doações de imóvel destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida: O terceiro projeto de lei aprovado, em primeiro turno, na reunião foi o Nº 1.603/2025 que autoriza o município de João Monlevade a doar área pública municipal, localizada a Rua José Faustino Taveira, bairro Boa Vista, para a construção de sessenta e quatro unidades habitacionais para famílias de baixa renda dentro do programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo a líder de governo, Maria do Sagrado, a doação irá diminuir os valores das unidades habitacionais, pois não será necessária a compra do terreno.
Também aprovado, em primeiro turno, o projeto de lei Nº 1.604/2025 que autoriza a doação de imóvel na Rua São Sebastião Simão de Almeida, bairro Sion, para a construção de oitenta unidades habitacionais voltadas para as famílias de baixa renda.
O presidente da Comissão de Legislação e Justiça e Redação, vereador Bruno Cabeção (AVANTE), destacou a audiência pública realizada na semana passada para tratar da implantação do programa Minha Casa, Minha Vida em João Monlevade e afirmou que foi possível esclarecer as dúvidas e questionamentos apresentados pela população. O parlamentar ressaltou que ainda não é o momento para as inscrições.
Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI): O último projeto de lei aprovado, em primeiro turno, foi o Nº 1.609/2025 que trata do Plano Municipal da Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos) de João Monlevade para o período de 2024 a 2034. O plano tem como objetivo combater as desigualdades e garantir que todas as crianças tenham direto a um desenvolvimento pleno e digno. A aprovação em lei municipal permitirá que a Câmara fiscalize a efetividade das ações e o cumprimento das metas nos eixos estratégicos da Educação, Saúde, Assistência Social, Cidade, Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer.
Para a vereadora Maria do Sagrado, o plano é um documento importantíssimo não só para a Educação. São políticas públicas dentro de cada Secretaria. De acordo com a parlamentar, cada setor elaborará suas metas, com quadros operativos, para serem cumpridas dentro de um determinado prazo, com o respectivo orçamento. Como exemplo, ela citou a construção da creche no bairro Planalto. "Foi um plano construído ouvindo cinquenta crianças de creches e escolas municipais além de cento e cinquenta adultos, entre representantes dos pais e funcionários das CEMEIs e das escolas", afirmou.

- Na Tribuna Popular: A presidente da Associação Monlevadense de Afrodescendentes (Amad) e presidente do Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, Alexsandra Mara Felipe Fernandes utilizou a tribuna popular para falar do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro), agradecer aos vereadores favoráveis ao projeto de lei que institui a cota de 30% das vagas para negros, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos da Prefeitura, Câmara Municipal, DAE e fundações públicas municipais e relatar a indignação contra um voto contrário ao projeto. "Cota não é privilégio. Cotas são ferramentas de sobrevivência, mecanismos de justiça, chance de vida real. Ela abre portas, mas quem atravessa é quem estudou. Ela reduz a distância, mas não carrega ninguém nas costas. Ela equilibra as oportunidades, mas não entrega diploma. E qualquer um que vote contra isso está votando contra nós. Contra a memória dos nossos. Contra as possibilidades de justiça social nesse país", afirmou.
"Muitas vezes não existe o que é certo ou o que é errado. Existe o ponto de vista diferente em determinados assuntos. Por isso é preciso respeitar todas as opiniões e se posicionar como vereador. Eu apoio a cota racial e destaco que o Brasil é um dos países com mais miscigenação de raças", afirmou o vereador Fernando Linhares.
Já o vereador Sidney Barnabé (PL), justificou o voto contrário às cotas por acreditar ser mais importante considerar a condição socioeconômica para as pessoas ter direito a uma cota. "Branco que é pobre também tem direito à cota na universidade. Por que não?", questionou.