AVISO DE PRIVACIDADE

CAMARA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE

AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade tem o objetivo de informar, de maneira clara e objetiva, como a Câmara Municipal de João Monlevade trata os dados pessoais a que tem acesso para o desenvolvimento das suas atividades.

1. Conceitos fundamentais da LGPD

Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal. 

Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria. 

Titular de dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Você, que está lendo esse aviso de privacidade, é um titular de dados pessoais.

Tratamento de dado pessoal: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Tipos de dados pessoais tratados pela Câmara Municipal

Para o desempenho de nossas atividades lidamos, primordialmente, com dados pessoais de identificação e qualificação pessoal, tais como nome, genitores, data de nascimento, naturalidade, estado civil, ocupação, RG, CPF, endereço e telefone).

Operamos, ainda, com os dados pessoais indispensáveis ao atendimento da população e ao exercício das funções institucionais da Câmara Municipal, a exemplo dos dados fornecidos em pedidos de informação, manifestações de ouvidoria, protocolos administrativos, inscrições em audiências públicas, reuniões, eventos institucionais, cadastros para acesso a dependências, sistemas e serviços da Casa, bem como em interações relacionadas à atividade legislativa e à atuação parlamentar.

Em algumas situações, pode ser necessário o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, especialmente em atividades institucionais, educacionais, culturais, cívicas ou de participação social promovidas ou apoiadas pela Câmara Municipal, sempre com observância das bases legais aplicáveis e do princípio do melhor interesse.

Por fim, tratamos alguns dados pessoais sensíveis, sobretudo raça, etnia ou dados de saúde, como histórico médico, sempre conforme a natureza do trabalho específico a ser executado.

3. Finalidade do tratamento

Tratamos os dados pessoais, principalmente, para a atuação em procedimentos administrativos internos envolvendo servidores, atendimento à população, elaboração de estudos para criação de projetos de lei e tratativas de denúncias.

Além disso, para a fins de formalização de contratos e convênios.

A seguir, indicamos os principais propósitos do tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de João Monlevade:

- receber, registrar, analisar e responder pedidos, requerimentos, manifestações, denúncias, sugestões, reclamações e solicitações encaminhadas pelos cidadãos;

- viabilizar o atendimento ao público e a interlocução institucional da Câmara com cidadãos, servidores, agentes políticos, fornecedores e demais interessados;

- instruir processos administrativos e legislativos, inclusive para elaboração, tramitação e acompanhamento de proposições, pareceres, estudos e atos oficiais;

- permitir o exercício das atribuições parlamentares, inclusive atividades de representação, fiscalização e acompanhamento de demandas da coletividade, observados os limites legais aplicáveis;

- promover a participação popular em audiências públicas, consultas, reuniões, eventos institucionais e demais mecanismos de interação com a sociedade;

- realizar cadastros e controles necessários ao acesso a sistemas, dependências, serviços e funcionalidades disponibilizados pela Câmara Municipal de João Monlevade;

- cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive em matérias de transparência, gestão administrativa, recursos humanos, licitações, contratos, controle interno, arquivo e prestação de contas;

- manter canais de comunicação institucional e prestar informações de interesse público sobre atividades, serviços, eventos e ações da Câmara Municipal de João Monlevade;

- aperfeiçoar, de forma legítima e proporcional, a navegação, a segurança e o funcionamento dos ambientes digitais mantidos pela Câmara.

Nos ambientes digitais mantidos pela Câmara Municipal, podem ser coletados dados de navegação e registros técnicos necessários ao funcionamento, à segurança e à melhoria dos serviços oferecidos, inclusive por meio de cookies e tecnologias semelhantes, quando aplicáveis.

Quando o usuário apenas navega pelo site institucional, poderão ser tratados dados mínimos de acesso e navegação, tais como data, horário, páginas visitadas, endereço IP e informações técnicas do dispositivo e do navegador, observadas a necessidade, a finalidade e as configurações efetivamente utilizadas nos sistemas da Câmara.

4. Bases legais

A Câmara Municipal de João Monlevade realiza o tratamento dos dados pessoais principalmente com base nas seguintes hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD:

a)    cumprimento de obrigação legal;

b)    execução de contrato;

c)     consentimento pelo titular;

d)    interesses legítimos.

5. Forma de obtenção dos dados pessoais

Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal podem ser obtidos diretamente do titular, por ocasião de atendimentos presenciais ou eletrônicos, protocolos, cadastros, requerimentos, formulários, inscrições, comunicações institucionais e uso dos serviços disponibilizados; podem ser recebidos de outras instituições públicas, quando houver previsão legal, convênio, dever de cooperação institucional ou compartilhamento necessário ao exercício das competências da Câmara; e podem, ainda, ser fornecidos por pessoas jurídicas contratadas, fornecedores, prestadores de serviço ou demais particulares, quando isso for necessário à formalização, execução ou fiscalização de relações jurídicas mantidas com a Casa.

Ainda, diretamente do titular, por ocasião de atendimentos.

6. Armazenamento dos dados pessoais

Armazenamos os dados pessoais de forma segura, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese.

7. Retenção e eliminação dos dados pessoais 

A Câmara usa os dados pessoais enquanto é necessário para cumprir as finalidades para as quais estão sendo tratados, de acordo com sua base legal.

Após cumprirem sua finalidade, os dados pessoais serão eliminados, ressalvada a manutenção para atendimento a determinações legais.

A eliminação é efetuada segundo os padrões adequados de segurança dos dados.

8. Compartilhamento

Os dados pessoais podem ser compartilhados com outras instituições públicas,  em especial para cumprimento de obrigação legal, respeitando-se as disposições da LGPD, em especial os princípios da necessidade, da finalidade e da segurança.

Poderá haver, ainda, o compartilharmos com operadores de dados, situação em que exigimos o tratamento de acordo com instruções específicas e com os ditames da LGPD.

9. Medidas de segurança

A Câmara adota diversas medidas de segurança para a proteção dos dados pessoais tratados e mitigação de riscos de vazamento e danos a titulares.

10. Direitos dos titulares dos dados pessoais 

De acordo com o art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a obter, mediante requisição:

- confirmação da existência de tratamento;

- acesso aos dados;

- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;

- portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto;

- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo exceções;

- compartilhamento de dados;

- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

- revogação do consentimento.

11. Contato com o Encarregado de Dados Pessoais

Em conformidade com o art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Câmara Municipal de João Monlevade disponibiliza Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais como canal de comunicação entre os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de João Monlevade é o servidor Silvan Pelágio Domingues.

Em caso de dúvidas relacionadas a este Aviso de Privacidade, ou para o exercício de direitos referentes aos dados pessoais, a Câmara Municipal de João Monlevade permanece à disposição por meio do e-mail juridico@joaomonlevade.mg.leg.br, bem como pelos canais institucionais disponíveis na página de proteção de dados pessoais do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.

Procuradoria Jurídica / Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Responsável: Silvan Pelágio Domingues
E-mail: juridico@joaomonlevade.mg.leg.br
Telefone: (31) 3852-3524 – Ramal 1173

Expediente de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.