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2023
por
Setor de Arquivamento
—
publicado
01/06/2023
—
última modificação
06/03/2024 15h49
Leis sancionadas no ano de 2023
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
2024
por
Setor de Arquivamento
—
publicado
09/09/2025
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
2025
por
Setor de Arquivamento
—
publicado
09/04/2025
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
LC 12 - Administração e fiscalização de cemitérios.pdf
por
Setor de Arquivamento
—
última modificação
28/12/2021 14h35
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2021
LC 13 - isenção de IPTU igreja.pdf
por
Setor de Arquivamento
—
última modificação
10/02/2023 10h01
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2022
LC 14 - Altera código tributário.pdf
por
Setor de Arquivamento
—
última modificação
09/07/2025 10h29
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2023
LC 15 - Cobrança em cartão.pdf
por
Setor de Arquivamento
—
última modificação
09/07/2025 10h29
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2023
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