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Arquivo PDF document 1315 - Fixação de datas para pagamento de água.PDF
por Setor de Arquivamento — última modificação 09/07/2025 15h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1995
Arquivo PDF document 1316 - Contratação temporária.PDF
por Setor de Arquivamento — última modificação 09/07/2025 15h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1995
Arquivo PDF document 1317 - Crédito especial Câmara Municipal.PDF
por Setor de Arquivamento — última modificação 09/07/2025 15h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1995
Arquivo PDF document 1.463.PDF
por Setor de Arquivamento — última modificação 09/07/2025 15h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2000
Arquivo PDF document 1.464.PDF
por Setor de Arquivamento — última modificação 09/07/2025 15h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2000
Arquivo PDF document 1.465.PDF
por Setor de Arquivamento — última modificação 09/07/2025 15h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2000
Arquivo PDF document 1.498 - Contratação temporária - Alterada pelas Leis 1.534,2001, 1.559.2002, 1.588.2003.PDF
por Setor de Arquivamento — última modificação 09/07/2025 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
Arquivo PDF document 1.499 - Isenta pagamento de água - Revogada pela Lei 1.833.2009.PDF
por Setor de Arquivamento — última modificação 09/07/2025 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
Arquivo PDF document 1.590 - Anulada - Foi renumerada como Lei complementar.PDF
por Setor de Arquivamento — última modificação 09/07/2025 16h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2003
Arquivo PDF document 1.663 - Altera Lei 908 - Gratuidade de transporte - Regulamentada pelo Decreto 41.2006.pdf
por Setor de Arquivamento — última modificação 09/07/2025 16h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2006
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