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1.475.PDF
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07/08/2017 07h26
Regulamenta o serviço de transporte coletivo de escolares que utilizam VANS no Município
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Legislação Municipal
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2000
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1.476.PDF
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07/08/2017 07h27
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área verde e doar à 84º Cia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
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Legislação Municipal
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2000
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07/08/2017 07h27
Estabelece as Diretrizes Gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2001, sua execução e dá outras providências
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Legislação Municipal
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2000
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1.478.PDF
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07/08/2017 07h27
Dá denominação a logradouro, na forma que menciona- Praça da Integração
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Legislação Municipal
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2000
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1.479.PDF
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07/08/2017 07h28
Amplia o Programa de Saúde da Família – PSF-, instituído pela Lei nº 1392, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Revogada pela Lei 1.497/2000
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Legislação Municipal
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2000
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07/08/2017 07h28
Amplia o Programa de Saúde da Família – PSF_, instituído pela Lei nº 1392, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências
Revogada pela Lei 1.511/2001
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Legislação Municipal
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2000
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07/08/2017 07h29
Autoriza o executivo Municipal a desapropriar imóveis para doação- FUNCEC-
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Legislação Municipal
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2000
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1.482.PDF
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07/08/2017 07h29
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse público
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Legislação Municipal
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2000
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1.483.PDF
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07/08/2017 07h29
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Departamento Municipal de Águas e Esgotos no valor de R$ 347.000,00
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Legislação Municipal
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2000
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1.484.PDF
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07/08/2017 07h29
Denomina de Luciano Madureira Fonseca, a atual Rua F, localizada no bairro Paineiras
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Legislação Municipal
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2000