Decreto nº 31, de 9 de março de 2021 - Medidas COVID-19
por Acom CMJM
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última modificação
10/03/2021 18h46
Determina o horário de funcionamento de atividades comerciais com potencial de aglomeração de pessoas, proíbe o consumo de bebida alcoólica e determina sobre o toque de recolher para enfrentamento da situação de emergência pública causada pela Covid-19, suspende o Decreto nº 17/2021 e dá outras providências.
DECRETO 31 - 09-03-2021.pdf
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