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SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O \u2013 SIC
\r\nAPRESENTA\u00c7\u00c3O
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) -\u00a0Lei n\u00ba 12.527/2011\u00a0- regulamenta o direito constitucional de e acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e seus dispositivos.
\r\nNo \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 812/2026,\u00a0que pode ser acessado clicando aqui.
\r\n\u00a0
\r\nLOCALIZA\u00c7\u00c3O DO SIC:
\r\nSede da C\u00e2mara no endere\u00e7o Avenida Dona Nenela, n\u00ba 146 - Bairro JK -\u00a0Jo\u00e3o Monlevade/MG\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nHOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO
\r\nSegunda a sexta- feira, de 8 \u00e0s 11 horas e de 13 \u00e0s 17 horas;
\r\nSETOR RESPONS\u00c1VEL
\r\nOuvidoria
\r\nServidor respons\u00e1vel pelo atendimento presencial e virtual: M\u00e9rcia Ferreira Pires Cardoso - Ouvidora
\r\n\u00a0
\r\nAntes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de\u00a0perguntas e respostas abaixo.
\r\n\u00a0
\r\nPerguntas Frequentes \u2013 Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o
\r\n1. O que \u00e9 o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 o direito de qualquer cidad\u00e3o solicitar e receber informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas produzidas ou mantidas pela C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade.
\r\n2. Quem pode solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara?
\r\nQualquer pessoa interessada pode apresentar pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sem necessidade de justificar o motivo da solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n3. Como posso fazer um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\nO pedido pode ser feito preferencialmente pelo e-SIC, integrado ao Portal Fala.BR, ou tamb\u00e9m por formul\u00e1rio f\u00edsico dispon\u00edvel na C\u00e2mara e por e-mail institucional.
\r\n4. Quais dados devo informar no pedido?
\r\nO pedido deve conter a informa\u00e7\u00e3o desejada, identifica\u00e7\u00e3o do interessado, CPF, endere\u00e7o residencial e/ou e-mail e telefone para contato.
\r\n5. Preciso explicar por que quero a informa\u00e7\u00e3o?
\r\nN\u00e3o. A C\u00e2mara n\u00e3o pode exigir justificativa para o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\n6. Qual \u00e9 o prazo para resposta?
\r\nSe a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, o acesso poder\u00e1 ser imediato. Caso contr\u00e1rio, a resposta ser\u00e1 enviada em at\u00e9 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias.
\r\n7. Todo pedido de informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atendido?
\r\nN\u00e3o. Podem n\u00e3o ser atendidos pedidos gen\u00e9ricos, desproporcionais, desarrazoados, que exijam trabalho adicional de an\u00e1lise ou tratamento de dados, ou que envolvam informa\u00e7\u00f5es sigilosas.
\r\n8. O que acontece se a C\u00e2mara n\u00e3o tiver a informa\u00e7\u00e3o solicitada?
\r\nO cidad\u00e3o ser\u00e1 informado. Sempre que poss\u00edvel, a C\u00e2mara indicar\u00e1 qual \u00f3rg\u00e3o ou entidade possui a informa\u00e7\u00e3o ou encaminhar\u00e1 o pedido ao \u00f3rg\u00e3o competente.
\r\n9. Posso recorrer se meu pedido for negado?
\r\nSim. Em caso de negativa total ou parcial, o interessado poder\u00e1 apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o.
\r\n10. Qual \u00e9 o papel da Ouvidoria nesse procedimento?
\r\nA Ouvidoria orienta o cidad\u00e3o, recebe pedidos de informa\u00e7\u00e3o, registra demandas, encaminha aos setores competentes e acompanha as respostas, garantindo atendimento claro, eficiente e dentro dos prazos previstos.
\r\n\u00a0
\r\nSe voc\u00ea n\u00e3o encontrou o que procurar em nosso site, entre em contato conosco atrav\u00e9s dos canais indicados.
\r\nINFORMA\u00c7\u00d5ES E ORIENTA\u00c7\u00d5ES
\r\n- Por e-mail (ouvidoria@joaomonlevade.mg.leg.br);
\r\n- Por telefone (31 3859-0742)
\r\n- Pelo site: Fala.Br (https://falabr.cgu.gov.br/).
\r\n\u00a0
\r\nFA\u00c7A SEU PEDIDO AQUI\u00a0
\r\n(Para consultar seu pedido, entre no link acima e digite o n\u00famero de protocolo e a senha)
\r\n\u00a0
\r\nPara atendimento presencial, compare\u00e7a \u00e0 sede da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade, de segunda a sexta-feira, de 8 \u00e0s 11 horas e de 13 \u00e0s 17 horas e preencha o formul\u00e1rio presencialmente.
\r\n\u00a0
\r\nINFORMA\u00c7\u00d5ES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS
\r\nRol das informa\u00e7\u00f5es classificadas de 2026:
\r\nNenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada ou desclassificada no ano de 2026.
\r\n\u00a0
\r\nRELAT\u00d3RIO DE PEDIDOS DE ACESSO RECEBIDOS, ATENDIDOS E INDEFERIDOS
\r\nN\u00e3o foram recebidos, atendidos ou indeferidos pedidos de acesso a informa\u00e7\u00e3o no ano de 2026.
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