{"provider_url": "https://www.joaomonlevade.mg.leg.br", "title": "DIREITOS DOS TITULARES", "html": "

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A LGPD prev\u00ea v\u00e1rios direitos dos titulares de dados pessoais:

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1.\u00a0Obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas aos seus dados, mediante requisi\u00e7\u00e3o- art.18:

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I - confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;

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II - acesso aos dados;

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III - corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

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IV - anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

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V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

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VI - elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

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VII - informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

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VIII - informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;

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IX - revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.

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2. Acesso facilitado a informa\u00e7\u00f5es relativas ao tratamento dos seus dados - art. 9\u00ba:

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As seguintes informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser disponibilizadas ao titular de dados de forma clara, adequada e ostensiva:\u00a0

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I - finalidade espec\u00edfica do tratamento;

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II - forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

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III - identifica\u00e7\u00e3o do controlador;

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IV - informa\u00e7\u00f5es de contato do controlador;

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V - informa\u00e7\u00f5es acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

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VI - responsabilidades dos agentes que realizar\u00e3o o tratamento; e

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VII - direitos do titular, com men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

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3. Peticionamento - art. 18, \u00a7 1\u00ba:

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O titular de dados pessoais tem o direito de peticionar em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados, contra o controlador e perante a autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\u00a0

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4. Oposi\u00e7\u00e3o\u00a0- art. 18, \u00a7 2\u00ba:

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O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

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5. Revis\u00e3o de decis\u00f5es - art. 20:

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O titular dos dados tem direito a solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

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