{"provider_url": "https://www.joaomonlevade.mg.leg.br", "title": "BASES LEGAIS", "html": "

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Para tratar um dado pessoal, a pessoa f\u00edsica ou a institui\u00e7\u00e3o precisa estar fundamentada em uma das seguintes hip\u00f3teses legais, previstas no art. 7\u00ba da LGPD:

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I - consentimento pelo titular;

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II - cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;

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III - execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;

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IV - realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa;

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V - execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares a ele relacionados;

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VI - exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

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VII - prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;

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VIII - tutela da sa\u00fade;

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IX - interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro;

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X - para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.

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\u00a0

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Se o dado pessoal for sens\u00edvel, as bases s\u00e3o outras, previstas no art. 11\u00ba da LGPD, que exclui o interesse leg\u00edtimo e a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e inclui a garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular, nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos.

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