{"provider_url": "https://www.joaomonlevade.mg.leg.br", "title": "AVISO DE PRIVACIDADE", "html": "<p align=\"center\"><b>CAMARA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE</b></p>\r\n<p align=\"center\"><b>AVISO DE PRIVACIDADE</b></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Este Aviso de Privacidade tem o objetivo de informar, de maneira clara e objetiva, como a C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade trata os dados pessoais a que tem acesso para o desenvolvimento das suas atividades.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>1. Conceitos fundamentais da LGPD </b></p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>Dado pessoal</b>: \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, qualquer informa\u00e7\u00e3o que permita identificar, direta ou indiretamente, um indiv\u00edduo \u00e9 considerada um dado pessoal.\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\">\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>Dado pessoal sens\u00edvel</b>: diz respeito aos dados que revelam informa\u00e7\u00f5es pessoais sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, \u00e0 gen\u00e9tica ou \u00e0 biometria.\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\">\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>Titular de dados pessoais</b>: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento. Voc\u00ea, que est\u00e1 lendo esse aviso de privacidade, \u00e9 um titular de dados pessoais.</p>\r\n<p class=\"paragraph\">\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>Tratamento de dado pessoal:</b> toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>2. Tipos de dados pessoais tratados pela C\u00e2mara Municipal</b></p>\r\n<p>Para o desempenho de nossas atividades lidamos, primordialmente, com dados pessoais de identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, tais como nome, genitores, data de nascimento, naturalidade, estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, RG, CPF, endere\u00e7o e telefone).</p>\r\n<p>Operamos, ainda, com os dados pessoais indispens\u00e1veis ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o e ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais da C\u00e2mara Municipal, a exemplo dos dados fornecidos em pedidos de informa\u00e7\u00e3o, manifesta\u00e7\u00f5es de ouvidoria, protocolos administrativos, inscri\u00e7\u00f5es em audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es, eventos institucionais, cadastros para acesso a depend\u00eancias, sistemas e servi\u00e7os da Casa, bem como em intera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 atividade legislativa e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o parlamentar.</p>\r\n<p>Em algumas situa\u00e7\u00f5es, pode ser necess\u00e1rio o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, especialmente em atividades institucionais, educacionais, culturais, c\u00edvicas ou de participa\u00e7\u00e3o social promovidas ou apoiadas pela C\u00e2mara Municipal, sempre com observ\u00e2ncia das bases legais aplic\u00e1veis e do princ\u00edpio do melhor interesse.</p>\r\n<p>Por fim, tratamos alguns dados pessoais sens\u00edveis, sobretudo ra\u00e7a, etnia ou dados de sa\u00fade, como hist\u00f3rico m\u00e9dico, sempre conforme a natureza do trabalho espec\u00edfico a ser executado.</p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p><b>3. Finalidade do tratamento</b></p>\r\n<p>Tratamos os dados pessoais, principalmente, para a atua\u00e7\u00e3o em procedimentos administrativos internos envolvendo servidores, atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o de estudos para cria\u00e7\u00e3o de projetos de lei e tratativas de den\u00fancias.</p>\r\n<p>Al\u00e9m disso, para a fins de formaliza\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios.</p>\r\n<p>A seguir, indicamos os principais prop\u00f3sitos do tratamento de dados pessoais pela C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade:</p>\r\n<p>- receber, registrar, analisar e responder pedidos, requerimentos, manifesta\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos cidad\u00e3os;</p>\r\n<p>- viabilizar o atendimento ao p\u00fablico e a interlocu\u00e7\u00e3o institucional da C\u00e2mara com cidad\u00e3os, servidores, agentes pol\u00edticos, fornecedores e demais interessados;</p>\r\n<p>- instruir processos administrativos e legislativos, inclusive para elabora\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e acompanhamento de proposi\u00e7\u00f5es, pareceres, estudos e atos oficiais;</p>\r\n<p>- permitir o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es parlamentares, inclusive atividades de representa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de demandas da coletividade, observados os limites legais aplic\u00e1veis;</p>\r\n<p>- promover a participa\u00e7\u00e3o popular em audi\u00eancias p\u00fablicas, consultas, reuni\u00f5es, eventos institucionais e demais mecanismos de intera\u00e7\u00e3o com a sociedade;</p>\r\n<p>- realizar cadastros e controles necess\u00e1rios ao acesso a sistemas, depend\u00eancias, servi\u00e7os e funcionalidades disponibilizados pela C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade;</p>\r\n<p>- cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias, inclusive em mat\u00e9rias de transpar\u00eancia, gest\u00e3o administrativa, recursos humanos, licita\u00e7\u00f5es, contratos, controle interno, arquivo e presta\u00e7\u00e3o de contas;</p>\r\n<p>- manter canais de comunica\u00e7\u00e3o institucional e prestar informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico sobre atividades, servi\u00e7os, eventos e a\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade;</p>\r\n<p>- aperfei\u00e7oar, de forma leg\u00edtima e proporcional, a navega\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a e o funcionamento dos ambientes digitais mantidos pela C\u00e2mara.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\">Nos ambientes digitais mantidos pela C\u00e2mara Municipal, podem ser coletados dados de navega\u00e7\u00e3o e registros t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao funcionamento, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os oferecidos, inclusive por meio de cookies e tecnologias semelhantes, quando aplic\u00e1veis.</p>\r\n<p class=\"paragraph\">Quando o usu\u00e1rio apenas navega pelo site institucional, poder\u00e3o ser tratados dados m\u00ednimos de acesso e navega\u00e7\u00e3o, tais como data, hor\u00e1rio, p\u00e1ginas visitadas, endere\u00e7o IP e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do dispositivo e do navegador, observadas a necessidade, a finalidade e as configura\u00e7\u00f5es efetivamente utilizadas nos sistemas da C\u00e2mara.</p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>\u00a0</b></p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>4. Bases legais </b></p>\r\n<p class=\"paragraph\">A C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade realiza o tratamento dos dados pessoais principalmente com base nas seguintes hip\u00f3teses previstas nos arts. 7\u00ba e 11 da LGPD:</p>\r\n<p class=\"paragraph\">a)\u00a0\u00a0\u00a0 cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal;</p>\r\n<p class=\"paragraph\">b)\u00a0\u00a0\u00a0 execu\u00e7\u00e3o de contrato;</p>\r\n<p class=\"paragraph\">c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 consentimento pelo titular;</p>\r\n<p class=\"paragraph\">d)\u00a0\u00a0\u00a0 interesses leg\u00edtimos.</p>\r\n<p class=\"paragraph\">\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>5. Forma de obten\u00e7\u00e3o dos dados pessoais</b></p>\r\n<p>Os dados pessoais tratados pela C\u00e2mara Municipal podem ser obtidos diretamente do titular, por ocasi\u00e3o de atendimentos presenciais ou eletr\u00f4nicos, protocolos, cadastros, requerimentos, formul\u00e1rios, inscri\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es institucionais e uso dos servi\u00e7os disponibilizados; podem ser recebidos de outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, quando houver previs\u00e3o legal, conv\u00eanio, dever de coopera\u00e7\u00e3o institucional ou compartilhamento necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias da C\u00e2mara; e podem, ainda, ser fornecidos por pessoas jur\u00eddicas contratadas, fornecedores, prestadores de servi\u00e7o ou demais particulares, quando isso for necess\u00e1rio \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mantidas com a Casa.</p>\r\n<p>Ainda, diretamente do titular, por ocasi\u00e3o de atendimentos.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>6. Armazenamento dos dados pessoais</b></p>\r\n<p>Armazenamos os dados pessoais de forma segura, conforme padr\u00f5es de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis \u00e0 hip\u00f3tese.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>7. Reten\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais</b>\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\">A C\u00e2mara usa os dados pessoais enquanto \u00e9 necess\u00e1rio para cumprir as finalidades para as quais est\u00e3o sendo tratados, de acordo com sua base legal.</p>\r\n<p class=\"paragraph\">Ap\u00f3s cumprirem sua finalidade, os dados pessoais ser\u00e3o eliminados, ressalvada a manuten\u00e7\u00e3o para atendimento a determina\u00e7\u00f5es legais.</p>\r\n<p>A elimina\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada segundo os padr\u00f5es adequados de seguran\u00e7a dos dados.</p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p><b>8. Compartilhamento </b></p>\r\n<p>Os dados pessoais podem ser compartilhados com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00a0em especial para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, respeitando-se as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD, em especial os princ\u00edpios da necessidade, da finalidade e da seguran\u00e7a.</p>\r\n<p>Poder\u00e1 haver, ainda, o compartilharmos com operadores de dados, situa\u00e7\u00e3o em que exigimos o tratamento de acordo com instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e com os ditames da LGPD.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>9. Medidas de seguran\u00e7a</b></p>\r\n<p>A C\u00e2mara adota diversas medidas de seguran\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de vazamento e danos a titulares.</p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>\u00a0</b></p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>10. Direitos dos titulares dos dados pessoais</b>\u00a0</p>\r\n<p>De acordo com o art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a obter, mediante requisi\u00e7\u00e3o:</p>\r\n<p class=\"artigo\">- confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;</p>\r\n<p class=\"artigo\">- acesso aos dados;</p>\r\n<p class=\"artigo\">- corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;</p>\r\n<p class=\"artigo\">- anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;</p>\r\n<p class=\"artigo\">- portabilidade dos dados para outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto;</p>\r\n<p class=\"artigo\">- elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo exce\u00e7\u00f5es;</p>\r\n<p class=\"artigo\">- compartilhamento de dados;</p>\r\n<p class=\"artigo\">- informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;</p>\r\n<p class=\"artigo\">- revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.</p>\r\n<p class=\"artigo\">\u00a0</p>\r\n<p class=\"paragraph\"><b>11. Contato com o Encarregado de Dados Pessoais</b></p>\r\n<p class=\"paragraph\">Em conformidade com o art. 41 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), a C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade disponibiliza Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).</p>\r\n<p>O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade \u00e9 o servidor Silvan Pel\u00e1gio Domingues.</p>\r\n<p>Em caso de d\u00favidas relacionadas a este Aviso de Privacidade, ou para o exerc\u00edcio de direitos referentes aos dados pessoais, a C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por meio do e-mail juridico@joaomonlevade.mg.leg.br, bem como pelos canais institucionais dispon\u00edveis na p\u00e1gina de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais do s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p><strong>Procuradoria Jur\u00eddica / Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)</strong><br /> Respons\u00e1vel: Silvan Pel\u00e1gio Domingues<br /> E-mail: juridico@joaomonlevade.mg.leg.br<br /> Telefone: (31) 3852-3524 \u2013 Ramal 1173</p>\r\n<p><strong>Expediente de atendimento:</strong><br /> De segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 17h.</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.joaomonlevade.mg.leg.br/author/ComunicacaoCMJM", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Monlevade", "type": "rich"}