A Lei n\u00ba 13.709/2018, LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), veio regulamentar o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger nossos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e livre desenvolvimento como pessoa, uma vez que, diante dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos nas \u00faltimas d\u00e9cadas, surgiu a necessidade de termos conhecimento e controle sobre como nossos dados pessoais s\u00e3o utilizados.
\r\nDe acordo com o art. 5\u00ba dessa Lei:
\r\n- dado pessoal: \u00e9 toda informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;
\r\n- dado pessoal sens\u00edvel: \u00e9 o dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.
\r\n- tratamento: consiste em toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como, por exemplo, as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o.
\r\nSegundo da LGPD, toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que trate dados pessoais precisa seguir os princ\u00edpios e regras estabelecidos para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sob pena de sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais em raz\u00e3o do seu descumprimento.
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